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24 de Junho de 2017

A equivocada jurisprudência do STJ na conversão em renda do depósito judicial, quando proferida decisão sem a resolução do mérito

Leonardo Castro de Bone, Advogado
há 2 meses

Escrito por: Leonardo Castro de Bone. Pós-graduando em Direito Tributário e Processo Tributário pela FDV/ES. Membro da Comissão Especial de Estudos Tributários OAB/ES.

Equivocada jurisprudncia do STJ autoriza a Fazenda Pblica a converter em renda depsito feito em ao judicial quando proferida deciso que extingue o processo sem resoluo do mrito

Realizado o fato gerador, nasce a obrigação tributária e consequentemente o direito ao crédito tributário. Constituído o crédito nasce a exigibilidade. A exigibilidade decorre da liquidez e exigibilidade do crédito. Posteriormente, poderá a fazenda pública, após formalizar, unilateralmente, o título executivo, que é a certidão de inscrição desse crédito em dívida ativa, ajuizar ação de execução fiscal.

No entanto, a exigibilidade do crédito poderá ser suspensa. Nos termos do artigo 151 do CTN, suspendem o crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Atentando-nos ao tema em discussão, o deposito é ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária que pretende ter suspensa a exigibilidade do crédito tributário ou do dever de efetuar o pagamento antecipado do tributo, nos casos em que este é legalmente exigido.

Além disso, vale destacar que esse depósito é feito no âmbito de uma disputa judicial entre a fazenda e o contribuinte. No fim, seu destino será seu levantamento pelo depositante, se este for vencedor, ou sua conversão em renda para a fazenda, se for vencedora.

Conforme visto, o levantamento desse depósito ou sua conversão em renda deverá ocorrer somente no final da ação, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão que julgou o mérito da pendência entre os litigantes – vale destacar que a decisão que julga sem a análise do mérito, devolverá o depósito ao depositante, porque não existe título que opere a transferência deste para o fisco.

No entanto, o que nos preocupa e foi a exata motivação para escrever esse texto, é a mudança na jurisprudência do STJ. Esta corte, tem adotado o entendimento de que, segundo o qual no caso de extinção do processo sem resolução do mérito o depósito deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Nesse caso, a decisão que extingue sem o julgamento do mérito não seria favorável ao contribuinte. Soma-se a este argumento de que em face do depósito resta construído o crédito tributário, não se justificando, portanto, a liberação do depósito destinado a garantir o seu pagamento.

Ocorre que, o posicionamento acima exarado mostra-se equivocado. Quando a lei se refere a decisão favorável ou decisão desfavorável, evidente está a se referir à decisão de mérito. Além disso, o fato de o crédito estar constituído com o depósito não quer dizer que esse crédito tributário tenha fundamento jurídico – muito pelo contrário, quando o contribuinte faz o depósito para suspender a exigibilidade, e se opõe à cobrança, pondo em juízo a questão de saber se o tributo é devido ou não, suscita uma dúvida razoável acerca do fundamento jurídico do crédito em questão. Além disso, somente uma decisão de mérito favorável a Fazenda é que se torna válido o ato de execução, vale dizer, no caso, a conversão do depósito em renda.

Por fim, só seria admissível a conversão em renda, por decisão sem o julgamento do mérito no caso de existir acordo neste sentido entre a fazenda e o contribuinte.

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