jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2017

O filho maior de idade tem direito a receber pensão alimentícia?

A maioridade civil e a pensão alimentícia.

DEBONE & VASCONCELOS ADVOGADOS, Advogado
há 3 meses

No direito de família os alimentos são devidos entre os cônjuges e companheiros, recíproco entre pais e filhos, extensivo aos ascendentes (avós, bisavós) e na falta deles aos irmãos, sendo a relação de parentesco concorrente entre si, conforme artigo 1.694 a 1.697 do Código Civil.

O direito à pensão alimentícia tem em vista a subsistência do alimentado. É comum, muitos devedores de pensão alimentícia trazerem consigo a errônea ideia de que a maioridade dos filhos é o marco para extinguir automaticamente a obrigação alimentar. De igual forma, muitos credores (filhos) que atingem a maioridade equivocadamente consentem com o término do pagamento da pensão alimentícia, quedando-se silentes e inertes, mesmo conscientes de que aquela verba alimentar ainda é de extrema necessidade para auxiliá-los na manutenção das suas condições mínimas de sobrevivência

Entretanto, a maioridade civil não é empecilho para a continuação do recebimento das pensões alimentícias.

Os pais, independentemente da situação conjugal, têm a obrigação legal de exercer plenamente o seu “poder familiar” em relação aos filhos menores (artigo 1.630 e 1.634 do Código Civil), conduzindo a criação e a educação dos mesmos e gerindo a vida dos filhos até completarem 18 anos de idade. Dentre as obrigações está o pagamento da pensão alimentícia aos menores. Do poder familiar decorre diretamente o “dever de sustento”.

Portanto, a menoridade dos filhos impõe a obrigação legal do devedor de pagar a pensão alimentícia a quem os necessita. Há uma presunção de dependência.

Entretanto, a situação do pagamento de pensão para os filhos maiores de idade é divergente e debatida na doutrina e na jurisprudência porque inexiste regramento legal expresso que menciona o marco final do pagamento da verba alimentar. A situação fática é analisada caso a caso e a construção jurisprudencial é a fonte primordial para o deslinde da controvérsia.

Se a maioridade do filho capaz faz encerrar o poder familiar e o dever obrigacional de sustento, de outro lado permanece uma relação de parentesco entre os pais e os filhos. Por isso, quando a prole maior de idade não puder por si mesmo se sustentar e provar a necessidade da pensão para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, os pais deverão continuar com o pagamento dos alimentos. Não se trata agora do dever de sustento e sim do “dever de solidariedade”.

Ser solidário no âmbito familiar não impõe apenas a assistência material, mas também mútuo dever de afeto, respeito, cooperação e ativa participação na condução da vida dos filhos.

Completar 18 anos de idade nem sempre significa estar totalmente apto para sozinho reger a sua própria vida financeira

No intuito de pacificar o tema sobre o não cancelamento automático do pagamento da pensão sob a alegação apenas da maioridade, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 358. Vejamos:

“STJ - Súmula 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

O posicionamento jurisprudencial convencionou que a idade limite perdura até os 24 anos de idade, que é a média para formação nos cursos universitários, a partir do qual está apto a inserir-se no mercado de trabalho. Antes disso, a frequência em curso de ensino superior pressupõe a necessidade de continuar a receber a pensão para a ajuda do pagamento da mensalidade, materiais escolares e outros custos.

Ressalta-se, outrossim, que o filho maior pode necessitar dos alimentos por não possuir condições de saúde que lhe permitam sozinho se manter, cabendo ao devedor a continuidade do pagamento da pensão.

Mas é importante ressaltar que o pagamento da pensão não poderá se eternizar no tempo, evitando-se, assim, a ociosidade do filho. Além disso, pensão não é salário e tão pouco renda extra.

Artigo escrito por:

  • Leonardo Castro de Bone: Pós-graduando em Direito Tributário e Processo Tributário pela FDV/ES; Membro da Comissão Especial de Direito do Consumidor OAB/ES; Membro da Comissão Especial de Estudos Tributários OAB/ES
  • Kênia Silva Vasconcelos: Pós-graduada em Direito Processual pela PUC/MG; Membro da Comissão Especial de Direito do Consumidor OAB/ES; Membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário OAB/ES;

9 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Não concordo com o pagamento de pensão após a maioridade, exceto caso o alimentando não possua condições de saúde física e/ou mental que lhe possibilitem prover seu próprio sustento. Aos juristas de plantão, peço orientações no sentido de esclarecer o motivo de pagar pensão para filhos que estão cursando a faculdade com o objetivo de custear as mensalidades, materiais escolares e demais despesas que um curso superior requerem, uma vez que os filhos que moram com os pais não têm esse direito. Senão vejamos: o filho quer cursar medicina, os pais não podem pagar, então o filho entra com uma ação judicial solicitando ao juiz que determine aos pais o pagamento de pensão para que o mesmo possa bancar os custos da faculdade, bom, se isso existe no ordenamento jurídico eu nunca vi. Mas se o filho morar com a mãe (pais separados), então o pai é obrigado a pagar. Resumindo: Se você é filho de pais separados, sua faculdade está garantida. Caso contrário você tem que verificar com seus pais se eles podem ou não pagar sua faculdade. Entendi errado ou é assim mesmo? Caso seja isso mesmo, os filhos maiores deverão articular a separação dos pais para terem o direito legal à pensão e assim custear o curso superior? continuar lendo

Acho que você não entendeu direito. Foi dito que "se o valor da pensão é indispensável para as necessidades básicas...". Em nenhum momento se falou em pagar Faculdade. Mesmo porque, para pagar Faculdade particular de Medicina, seria necessário um valor bem alto de pensão. E, convenhamos, não é qualquer um no nosso país que tem condições de arcar com quatro ou cinco salários míinimos de pensão. continuar lendo

sou contra pagamento de pensão a maior idade, se ele precisa de necessidades básicas ele deve trabalha e nao ficar esperandopensão continuar lendo

(... Acertada decisão no comentário dos causidicos, em referência à matéria em questão, destacou por fim a sua pertinência aos casos em referência. continuar lendo

"Dever de Solidariedade"??????????? Dever.........?????????

Solidariedade pelo que entendo não é um dever, mas sim:

Solidariedade é um ato de bondade com o próximo ou um sentimento, uma união de simpatias, interesses ou propósitos entre os membros de um grupo.
Cooperação mútua entre duas ou mais pessoas.
Interdependência entre seres e coisas.
Identidade de sentimentos, de ideias, de doutrinas.
Na sociologia, existe o conceito de solidariedade social, que subentende a ideia de que os seus praticantes se sintam integrantes de uma mesma comunidade e, portanto, sintam-se interdependentes. continuar lendo

Dúvida... Se um pai nunca pagou pensão ao filho e o mesmo hoje estando com 29 anos e a avó paga a faculdade para o mesmo, ele poderia solicitar uma pensão para que o "pai" pelo menos pague a pensão para suprir a alimentação do filho? continuar lendo

com 29 anos a pessoa não tem condicoes de trabalhar para suprir su aylimentação? se ele ficou 29 anos se alimentação ele pode ficar mais 29 anos continuar lendo