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19 de Julho de 2018

Comissão do TRF-3 terá que confirmar se candidato de concurso é pardo ou preto

DEBONE & VASCONCELOS ADVOGADOS, Advogado
ano passado

Comisso do TRF-3 ter que confirmar se candidato de concurso pardo ou preto

Os candidatos que se declararem negros nos concursos públicos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região terão que passar por um procedimento para verificação do componente étnico-racial. Esse processo foi estabelecido pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Cecília Marcondes.

A cada concurso será constituída uma Comissão de Avaliação por estado que compõe a Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), composta por no mínimo três servidores ocupantes de cargos efetivos. A comissão deverá emitir parecer decisivo quanto ao enquadramento do candidato para ocupação de vagas destinadas a pessoas negras, observando-se o fenótipo apresentado pelo candidato, em avaliação pessoal.

O candidato será considerado enquadrado na condição de pessoa negra quando pelo menos um dos membros da comissão decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico. Aquele que a comissão não considerar pardo ou preto será excluído da lista de reserva a candidatos negros.

A resolução foi editada levando-se em conta a Lei 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racional, a Lei 12.990/2014, que determinou a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal aos candidatos negros, e a Resolução CNJ 2013/2015, que também determinou a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, do percentual mínimo de 20% das vagas oferecidas.

Norma nacional

A avaliação do fenótipo do candidato foi estabelecida pelo governo federal em agosto do ano passado. Todos os órgãos da administração federal devem indicar, em cada edital, uma comissão responsável por verificar se a autodeclaração é verdadeira, com base no fenótipo do candidato à cota — cuja análise deve ser obrigatoriamente pessoal.

As regras foram publicadas no Diário Oficial da União e assinadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento. A Orientação Normativa 3 vale inclusive para concursos de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Fonte: CONJUR.

8 Comentários

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Se fosse nos Estados Unidos tudo bem, no Brasil não existe quase branco, isso além de inconstitucional viola a dignidade humana.

Sigo dizendo que os direitos individuais foram pro saco. continuar lendo

Dilma e seus bandidos conseguiram oficializar e legalizar o racismo no Brasil. continuar lendo

Racismo puro e simples. Quando se começa a classificar as pessoas por cor da pele, cabelo, forma do nariz, dos lábios, etc. está aberta a porta para o arbítrio. E suas decorrências.

Grandes sofrimentos da humanidade começaram assim. Desde a antiguidade, passando pela Idade Média, Renascentismo, Modernidade. Primeiro classifica-se. Depois estereotipa, com vestes ou algum tipo de identificação visível. Depois, bem, dependerá do pendor do sistema dirigente do momento. As teorias, tipo "raça pura" ou "classe trabalhadora" sempre se valeram de parâmetros lombrosianos, para aferir "raça", caráter, hábitos, crenças, etc.

E curioso, saindo do drama e atentando para a prática do "Estatuto da Igualdade...", tal lei conseguiu inverter um dos princípios seculares da democracia, desde a Grécia antiga. A dita comissão declarará negro ou pardo, o candidato, se UM ao menos, dos seus três membros, assim o entender. Três ou mais. Então para que comissão? E a decisão pela maioria, fica aonde? Já pensou se nos tribunais ficar assim?

Mais, se o candidato for mais branco que um sueco, com cabelo liso, etc. terá que levar seus ascendentes (se vivos) à entrevista? Sim, pois inúmeros descendentes de negros, ou silvícolas, perdem, a gerações, ou proles, suas características de raça. Isso estará previsto no "estatuto"? (Confesso que não o li. Mas terá que adentrar à genética para ser justo. (justo?)

E aquela ameaça explícita de todos os editais do mundo, sobre responsabilização civil, administrativa e criminal a quem fizer declaração falsa, valerá para quem não tiver o voto único? continuar lendo

O racismo ocorre quando você tira conclusões sobre as pessoas baseadas em estereótipos raciais e acredita que algumas raças são melhores que outras, logo, se existe a pariticipação de negro ou branco, esta aberta a distinção e a discriminação... continuar lendo