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23 de Outubro de 2017
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    NET deverá indenizar cliente por cobrança de ponto extra. A decisão é da 3ª vara Cível do Foro João Mendes, em SP.

    DEBONE & VASCONCELOS ADVOGADOS, Advogado
    há 3 meses

    "O cliente alegou que durante o período de cinco anos recebeu cobranças mensais ilegais referentes a pontos extras da televisão a cabo. Ele pleiteou indenização por danos materiais referentes aos valores indevidos nas faturas, além da inexigibilidade dos débitos. A empresa alegou que o adicional da cobrança não era relacionado aos pontos extras, mas ao aluguel do equipamento habilitado e sua manutenção de forma a auxiliar o cliente.

    A magistrada ressaltou, de acordo com a Anatel, que a cobrança de ponto adicional é ilegal, sendo assim, entendeu que a empresa tem como objetivo burlar a legislação vigente, uma vez que a cobrança só é realizada em razão da existência de outro ponto transmissor independente no domicílio do consumidor, não havendo, por exemplo, uma taxa de aluguel para o ponto principal." É apenas um modo de garantir onerosidade ao cliente e lucro à empresa. "

    "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente ação para declarar a inexigibilidade do débito mensal mencionado na inicial (R$143,28), além do ressarcimento dos valores mensalmente quitados pelo autor desde o prazo prescricional (5 anos) previsto no artigo 27 do CDC.""

    Fonte: migalhas.

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